Revista Panorâmica, v. 14 (2013)

Tamanho da fonte:  Menor  Médio  Maior

ANALOGIA AOS DELITOS VIRTUAIS COM ÊNFASE NOS DIREITOS HUMANOS

Leonardo André da Mata

Resumo


Não há leis para punir todos os tipos de crimes praticados pela internet e assim, não raras vezes tem sido aplicada a analogia. O objetivo do presente estudo é discutir aplicação analógica em matéria penal nos crimes virtuais e a violação do principio da legalidade com ênfase aos direitos humanos. No que tange às práticas ilícitas que ainda não possuem previsão legal foi visto que para estas, não raras vezes tem sido aplicada a analogia, o que gera a discussão no que tange à questão da legalidade e da dignidade da pessoa humana, haja vista a disposição penal de que “não há crime sem lei anterior que o defina”. E mais, a disposição principiológica de que a analogia em direito penal só será aplicada a favor do réu. Assim, concluiu-se ser inconstitucional a aplicação da analogia em crimes virtuais, embora não entendamos que estes crimes precisam ser punidos. O fato é que se abrirmos lacunas em nosso ordenamento para violar princípios e leis já estabelecidos e solidificados, a eficácia da lei restará fragilizada.


Texto Completo: pdf

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Indexações e Bases Bibliográficas

index_latindex_190 ibict1_195_195 biblioteca-nacional_414

 

Campus Universitário do Araguaia
Campus I: Rodovia MT-100, Km 3,5. Pontal do Araguaia - Mato Grosso. CEP: 78698-000
Campus II: Rodovia BR-070, Km 5. Barra do Garças - Mato Grosso. CEP: 78600-000
Telefones: (66) 3402-1100 | (66) 3402-1118 / Fax: (66) 3402-1110