Revista Panorâmica, v. 16 (2014)

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A POLÍTICA DO EGRESSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS ¬- MT

Maurício Costa Barbosa, Gisele Silva Lira de Resende

Resumo


RESUMO: Esta pesquisa, realizada na área de Direitos Humanos, com enfoque na lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como tema A Política do Egresso da Medida Socioeducativa de Internação, no Município de Barra do Garças-Mato Grosso. Tem como objetivo maior analisar se há eficácia nas garantias atribuídas pelo Estado, ante o egresso, submetido à medida socioeducativa de internação, prevista no ECA. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que permeia todo o conteúdo, bem como a pesquisa de campo. Analisou-se as estruturas das instituições/centros acolhedores do adolescente privado de liberdade, as garantias atribuídas em lei, a eficácia dessas garantias no contexto prático e, por fim, o perfil socioeconômico do adolescente em conflito com a lei, por intermédio das autoridades competentes.

 

PALAVRAS – CHAVE: Internação. Egresso. Estrutura. Entidades. Adolescente.

 


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